Questão 54 — Direito Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade — Objeto

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.