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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 62 — Direito Administrativo: Anulação de Atos Administrativos — Autotutela e Contraditório

Direito Administrativo Anulação de Atos Administrativos — Autotutela e Contraditório

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Analista Administrativo — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5 (038_ANM_005_01)