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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 96 — Direito Processual Civil: Processo Judicial Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006)

Direito Processual Civil Processo Judicial Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006)

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Analista Administrativo — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5 (038_ANM_005_01)