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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 56 — Direito Administrativo: Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Direito Administrativo Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Gabarito disponível

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19 (038_ANM_019_01)