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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 72 — Direito Administrativo: Regulamentação da Lei Anticorrupção (Decreto n.º 11.129/2022)

Direito Administrativo Regulamentação da Lei Anticorrupção (Decreto n.º 11.129/2022)

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Gabarito disponível

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue os próximos itens.

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19 (038_ANM_019_01)