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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 88 — Direito Administrativo: Procedimentos Investigativos Correcionais (Portaria Normativa CGU n.º 27/2022)

Direito Administrativo Procedimentos Investigativos Correcionais (Portaria Normativa CGU n.º 27/2022)

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, relativos aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

A investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo administrativo de responsabilização (PAR).
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19 (038_ANM_019_01)