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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 100 — Direito Administrativo: Bens públicos — uso privativo

Direito Administrativo Bens públicos — uso privativo

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receitas)

Gabarito disponível

Texto-base:
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — Cargo 22 (038_ANM_022_01)