Questão 21 — Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais — Tratados Internacionais de Direitos Humanos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.