Questão 16 — Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado — Legitimidade Passiva

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.