Gabarito disponível
A respeito da Lei Geral das Agências Reguladoras, julgue os próximos itens.
A referida lei reitera a natureza especial das agências reguladoras, caracterizando-as pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional decisória, administrativa e financeira.
A referida lei reitera a natureza especial das agências reguladoras, caracterizando-as pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional decisória, administrativa e financeira.