Gabarito disponível
Depois de realizada ação de fiscalização e constatadas irregularidades, o BCB determinou que uma instituição financeira reclassificasse como operações de natureza diversa o conjunto de operações de crédito anteriormente classificadas como operações de crédito rural. Ainda, determinou que fossem recolhidos punitivamente, em razão de descumprimento de direcionamento obrigatório resultante da reclassificação, os recursos captados por meio de depósitos de poupança rural.
Nessa situação hipotética, no âmbito administrativo, a última instância recursal para revisão da decisão da autarquia é o
Nessa situação hipotética, no âmbito administrativo, a última instância recursal para revisão da decisão da autarquia é o