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Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Questão discursiva 1 — Direito Administrativo: Serviços Públicos — Interrupção do Fornecimento por Inadimplemento (Água e Esgoto)

Direito Administrativo Serviços Públicos — Interrupção do Fornecimento por Inadimplemento (Água e Esgoto)

Discursiva Cebraspe 2024 Superior 9,5 pontos

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Advogado · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

Texto-base:
A companhia fornecedora dos serviços de água e esgoto de determinado estado verificou que o consumidor A está inadimplente em razão do atraso no pagamento de sua conta regular de água, relativa ao mês de consumo, e que o consumidor B possui débitos pretéritos com a companhia em razão de ele próprio ter fraudado o hidrômetro de sua residência, tendo a companhia averiguado, unilateralmente, tanto a fraude quanto esses débitos pretéritos.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disserte acerca das providências que a companhia, na situação hipotética apresentada, poderá adotar em relação à continuidade do fornecimento dos serviços ao consumidor A e ao consumidor B.
  1. providências que a companhia, na situação hipotética apresentada, poderá adotar em relação à continuidade do fornecimento dos serviços ao consumidor A
    4,5 pontos
  2. providências que a companhia, na situação hipotética apresentada, poderá adotar em relação à continuidade do fornecimento dos serviços ao consumidor B
    5 pontos

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os 0,50 ponto de apresentação/estrutura não constam dos itens. Espaço de rascunho: 15 linhas.

0 linhas · 0 palavrasAté 15 linhas · espaço na prova: 15 linhas