Questão 47 — Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997) (Direitos Humanos) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direitos Humanos Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997)

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Cargo 6: Assistente Social

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951, e determina outras providências, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os indivíduos que forem impelidos a sair de seus países, em condição de perseguição religiosa ou em decorrência de austera e generalizada violação de direitos humanos, podem buscar reconhecimento como refugiado. B) Qualquer indivíduo, na condição de refugiado, tem a liberdade de sair do território nacional sem a necessidade de requerer autorização do governo brasileiro. C) A prática de atividades de contravenção à segurança nacional resultará na perda da condição de refugiado e a expulsão imediata do indivíduo para seu país de origem ou outro, mesmo que haja ameaça a sua integridade física. D) A dependência econômica e a relação parental não implicam a extensão da condição de refugiado aos membros do grupo familiar, mesmo que eles estejam em território nacional. E) Indivíduos com ameaça a sua integridade física, mesmo que tenham sido responsabilizados por crimes hediondos ou tráfico de drogas, podem ser beneficiados pela condição de refugiados, desde que não tenham participado de atos terroristas.