Questão 51 — Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público — Princípios e Técnicas Orçamentárias

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.