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Cebraspe · Câmara Municipal de Maceió/AL 2024

Questão 30 — Direito Municipal: Lei Orgânica do Município de Maceió — Competências da Câmara Municipal

Direito Municipal Lei Orgânica do Município de Maceió — Competências da Câmara Municipal

Cebraspe 2024 Superior

Câmara Municipal de Maceió/AL · Cargos de Nível Superior (exceto Cargo 3: Procurador Legislativo) — Conhecimentos Básicos

Gabarito disponível

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue os itens a seguir.

Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — página 1