Questão 21 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) — Responsabilidades e Sanções

A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.

A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.