Questão 118 — Direito Administrativo: Licitação de Serviços de Publicidade (Lei n.º 12.232/2010)

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue os itens seguintes.

As agências de propaganda contratadas para prestar os serviços de publicidade previstos na referida lei devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.