Questão 44 — Administração Indireta — Decreto-Lei nº 200/1967 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Administração Indireta — Decreto-Lei nº 200/1967

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Contabilidade · Caderno AMARELA

Gabarito disponível

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração federal compreende a Administração Direta e Indireta. No que diz respeito às Entidades que compõem a Administração Indireta, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa. B) Fundação pública: o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C) Autarquia: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. D) Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade da Administração Indireta. E) Consórcio Público: cooperação federativa de Entidades de direito privado que integram um ajuste, por meio do qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação tem para com outro ente da federação.

Resolução comentada

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de S.A., com maioria das ações com voto da União ou de entidade da Administração Indireta.

A alternativa D reproduz o conceito do art. 5º, III, do DL 200/67 para sociedade de economia mista, com o requisito de que as ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

Análise das alternativas

A) Errada: a empresa pública tem capital exclusivo da União e finalidade de exploração de atividade econômica, sem ser entidade sem fins lucrativos. B) Errada: o conceito apresentado é o de autarquia, não de fundação. C) Errada: a autarquia tem personalidade jurídica de direito público, e o trecho descreve empresa pública. E) Errada: o consórcio público não está definido como entidade da Administração Indireta no art. 5º do DL 200/67.

Referência: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.