Gabarito disponível
I- A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.
II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Resolução comentada
Só a afirmativa III está correta; a LOA compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
Pelo art. 165 da CF/88, a LOA compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. O item I está errado porque o PPA trata de programas de duração continuada, não de curta duração. O item II está errado porque a LDO compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital, e não as correntes.
Análise das alternativas
A, B, D e E) Erradas: tratam I e/ou II como corretos, mas ambos contêm erros em relação ao texto constitucional. A alternativa C é a única que aceita só o item III.
Referência: Constituição Federal de 1988, art. 165, §§ 1º a 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.