Questão 11 — Lei do Exercício Profissional de Enfermagem — Atribuições do Técnico de Enfermagem (Ética e Legislação em Enfermagem) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Ética e Legislação em Enfermagem Lei do Exercício Profissional de Enfermagem — Atribuições do Técnico de Enfermagem

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Enfermagem · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei 7498 de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 94406 de 08 de junho de 1987, que trata do Exercício Profissional de Enfermagem, o Técnico de Enfermagem exerce a atividade de nível médio. Assinale a opção que NÃO apresenta uma atividade do técnico de enfermagem.

Selecione uma alternativa A) Participar da equipe de saúde. B) Participar da programação da assistência de Enfermagem. C) Orientação e acompanhamento de Enfermagem em grau auxiliar. D) Executar ações assistenciais de Enfermagem, incluindo as privativas do Enfermeiro, observando o disposto no parágrafo único do Art.11 da Lei 7498 de 25 de junho de 1986, quando o mesmo estiver ausente. E) Participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.

Resolução comentada

O técnico de enfermagem não executa atividades privativas do enfermeiro, nem na ausência dele.

Pela Lei 7.498/86 e pelo Decreto 94.406/87, o técnico participa da programação da assistência, da equipe de saúde e da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e executa ações de nível médio. As atividades privativas do enfermeiro não podem ser executadas por ele, mesmo quando o enfermeiro está ausente. A exceção do parágrafo único do art. 11 trata de situações específicas e não autoriza o que a alternativa D descreve.

Análise das alternativas

A, B, C e E) Estão entre as atividades do técnico de enfermagem previstas na norma. D) É a que NÃO é atividade do técnico, pois lhe atribui ações privativas do enfermeiro.

Referência: Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 (exercício da enfermagem).

Resolução comentada do VaiConcursos.