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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 108 — Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais — Inviolabilidade de Domicílio

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Inviolabilidade de Domicílio

Cebraspe 2024 Médio

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Gabarito disponível

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 20 (988_CPNUJE_020_01)