Questão 45 — Direito Administrativo: Atos Administrativos — Competência, Delegação e Avocação

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.