Questão discursiva Ponto 1 — Habeas Corpus — Salvo-conduto para Cultivo de Cannabis Medicinal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Constitucional Habeas Corpus — Salvo-conduto para Cultivo de Cannabis Medicinal

Discursiva Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I · Questão Ponto 1

Padrão de resposta da banca disponível

Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do plantio de Cannabis sativa para consumo próprio com finalidade terapêutica? Qual remédio constitucional pode ser utilizado para garantir tal direito?

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