Padrão de resposta da banca disponível
Determinada lei complementar estadual, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública do estado, estabeleceu o seguinte:
“Art. X. A Defensoria Pública poderá:
I – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
II – requisitar a instauração de inquérito policial;
(...)”.
Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de forma fundamentada na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. X da referida lei complementar estadual hipotética.
- I3,8 pontos
- II3,8 pontos
Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, apropriados, pois não será avaliado fragmento de texto escrito em local indevido.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não estiver escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
No Caderno de Textos Definitivos, a presença de qualquer marca identificadora nos espaços destinados à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da sua prova escrita específica. Caso queira assinar o texto de sua peça processual, utilize apenas o nome Defensor Público. Ao texto que contenha outra forma de assinatura será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido.
Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 2,00 pontos, 8,00 pontos e 0,40 ponto, respectivamente.
Em cada questão, 2,00 pontos de domínio da modalidade escrita e 0,40 ponto de apresentação e estrutura textual não estão distribuídos entre os itens (valores impressos dos itens somam 7,60 pontos).