Padrão de resposta da banca disponível
Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para reparação dos danos a uma vítima de infração penal, é necessário que haja um pedido expresso e formal na denúncia? Tal valor mínimo deve estar quantificado de forma exata na denúncia, ou é possível fixá-lo sem a quantificação precisa dos danos? Justifique suas respostas com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.