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Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Questão discursiva Ponto 2 — Direito Processual Civil: Suspensão de Liminar e de Sentença — Legitimidade Ativa da Defensoria Pública

Direito Processual Civil Suspensão de Liminar e de Sentença — Legitimidade Ativa da Defensoria Pública

Discursiva Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I · Questão Ponto 2

Padrão de resposta da banca disponível

Na condição de representante de pessoas físicas em juízo, a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor a suspensão de liminar e de sentença proferidas por tribunal de justiça em desfavor de seus assistidos? Justifique sua resposta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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