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Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Questão discursiva Ponto 1 — Direito Processual Penal: Prerrogativas da Defensoria Pública — Intimação Pessoal e Contagem de Prazo Recursal (LC 80/1994)

Direito Processual Penal Prerrogativas da Defensoria Pública — Intimação Pessoal e Contagem de Prazo Recursal (LC 80/1994)

Discursiva Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I · Questão Ponto 1

Padrão de resposta da banca disponível

No caso em que um defensor público, atuando em juízo, seja intimado pessoalmente na audiência de instrução e julgamento sobre a sentença condenatória do assistido, quando começará a contagem do prazo para a interposição de eventual recurso? Justifique sua resposta com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/1994) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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