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Cebraspe · Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 2025

Questão 31 — Direito Administrativo: Empresas Estatais — Lei n.º 13.303/2016 e Decreto n.º 8.945/2016

Direito Administrativo Empresas Estatais — Lei n.º 13.303/2016 e Decreto n.º 8.945/2016

Cebraspe 2025 Superior

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) · Analista

Gabarito disponível

A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1