Questão 1 — Licitações e Contratos — Obras e Serviços (Lei nº 8.666/1993) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil — Corpo de Engenheiros da Marinha 2021

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Obras e Serviços (Lei nº 8.666/1993)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil — Corpo de Engenheiros da Marinha · Oficial do Corpo de Engenheiros da Marinha — Arquitetura e Urbanismo · Caderno Verde

Gabarito disponível

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei de licitações e contratos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, os seguintes requisitos: segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; e possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação. B) As obras e serviços destinados aos mesmos fins não poderão ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, devendo em todos os casos ser desenvolvidas propostas específicas para as necessidades de cada empreendimento. C) No que se refere a obras e serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, prescindindo de autorização da Administração. D) Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. E) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: anteprojeto, projeto básico, projeto legal, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Resolução comentada

Os requisitos do projeto básico e executivo incluem segurança, funcionalidade, economia e uso de recursos locais.

O art. 12 da Lei 8.666/1993 lista esses requisitos nos projetos básicos e executivos de obras e serviços: segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, economia, possibilidade de emprego de mão de obra e materiais locais, entre outros. A alternativa A reproduz a lei.

Análise das alternativas

B) A lei admite projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, sempre que possível. C) O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente, mas desde que autorizado pela Administração. D) A definição apresentada é de serviço, não de obra. E) A sequência legal é projeto básico, projeto executivo e execução, sem anteprojeto e projeto legal.

Referência: Lei nº 8.666/1993, arts. 6º, 7º e 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.