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Cebraspe · Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 2025

Questão 83 — Direito Administrativo: Empresas Estatais — Motivação da Dispensa de Empregados

Direito Administrativo Empresas Estatais — Motivação da Dispensa de Empregados

Cebraspe 2025 Superior

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) · Analista

Gabarito disponível

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Opção 40004569 (042_EMBRAPA_ANALISTA_075_01)