Questão 30 — Direito Administrativo: Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) — Responsabilização Administrativa

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.

Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.