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Texto-base:
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue os itens a seguir.
Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue os itens a seguir.
Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.