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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) 2024

Questão 37 — Direito Constitucional: Competências Legislativas da União

Direito Constitucional Competências Legislativas da União

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) · Cargos 1, 2, 3 e 4

Gabarito disponível

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (Cargos 1, 2, 3 e 4)