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Texto-base:
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens seguintes.
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens seguintes.
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho.