Gabarito disponível
Texto-base:
Um órgão da administração pública lançou edital de licitação para a contratação de empresa para a execução de obra rodoviária, em pavimento rígido, no valor global estimado em R$ 30 milhões. Três empresas especializadas inscreveram-se na licitação, tendo apresentado as seguintes propostas de preço global:
empresa A: R$ 21 milhões;
empresa B: R$ 22 milhões;
empresa C: R$ 23 milhões.
As três empresas apresentaram toda a documentação exigida no edital e foram consideradas habilitadas a participar do certame. Após o julgamento das propostas e homologação do resultado da licitação, a empresa vencedora foi contratada pela administração para executar os serviços.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, com base na legislação e normativos que disciplinam a fiscalização e controle de execução de obras e serviços rodoviários e respectivos editais de licitação e contratos.
No caso de aditivo contratual decorrente de aumento da extensão da rodovia, motivado unilateralmente e justificado pela administração, a empresa contratada para executar os serviços fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até R$ 5,25 milhões no valor do contrato atualizado.
Um órgão da administração pública lançou edital de licitação para a contratação de empresa para a execução de obra rodoviária, em pavimento rígido, no valor global estimado em R$ 30 milhões. Três empresas especializadas inscreveram-se na licitação, tendo apresentado as seguintes propostas de preço global:
empresa A: R$ 21 milhões;
empresa B: R$ 22 milhões;
empresa C: R$ 23 milhões.
As três empresas apresentaram toda a documentação exigida no edital e foram consideradas habilitadas a participar do certame. Após o julgamento das propostas e homologação do resultado da licitação, a empresa vencedora foi contratada pela administração para executar os serviços.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, com base na legislação e normativos que disciplinam a fiscalização e controle de execução de obras e serviços rodoviários e respectivos editais de licitação e contratos.
No caso de aditivo contratual decorrente de aumento da extensão da rodovia, motivado unilateralmente e justificado pela administração, a empresa contratada para executar os serviços fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até R$ 5,25 milhões no valor do contrato atualizado.