Questão 7 — Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei nº 14.133/2021

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP/2022) — Contabilidade · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, aplica-se aos seguintes casos, EXCETO:

Selecione uma alternativa A) contratações de tecnologia da informação e de comunicação. B) obras e serviços de arquitetura e engenharia. C) compra, inclusive por encomenda. D) contratos que tenham por objeto operação de crédito. E) alienação e concessão de direto real de uso de bens.

Resolução comentada

Exceção ao campo de aplicação da Lei 14.133/2021.

O art. 3º da Lei 14.133/2021 exclui de sua aplicação os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública, além de contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Análise das alternativas

A, B, C e E são abrangidas pela lei, nos termos do art. 2º: compra, inclusive por encomenda; alienação e concessão de direito real de uso de bens; obras e serviços de engenharia e arquitetura; e contratações de TIC.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 2º e 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.