Questão 23 — Orçamento Público — Vedações Constitucionais (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Constitucional Orçamento Público — Vedações Constitucionais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP/2022) — Contabilidade · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é vedada a transferência compulsória de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita. B) é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. C) é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D) é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados. E) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.

Resolução comentada

Vedações orçamentárias do art. 167 da CF/88; a alternativa incorreta é a A.

A CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal. A alternativa A fala em transferência 'compulsória' e cria uma exceção por antecipação de receita que a Constituição não prevê, por isso está incorreta.

Análise das alternativas

B, C, D e E reproduzem vedações do art. 167 da CF: iniciar programas ou projetos não incluídos na LOA, instituir fundos sem autorização legislativa, conceder créditos ilimitados e abrir crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa. Estão corretas, portanto não são a resposta.

Referência: CF/88, art. 167.

Resolução comentada do VaiConcursos.