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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Questão 27 — Direito Administrativo: Poderes Administrativos — Sanções em Licitações e Contratos

Direito Administrativo Poderes Administrativos — Sanções em Licitações e Contratos

Cebraspe 2024 Médio

Ministério Público do Estado do Tocantins · Cargos de Nível Médio

Questão anulada

No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

À infração administrativa praticada em licitação ou contrato administrativo pode ser aplicada a sanção de advertência, decorrendo do poder hierárquico da administração pública sua prerrogativa de aplicar tal sanção.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (nível médio)