Questão 15 — Legislação Institucional: Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.