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Cebraspe · Ministério do Planejamento e Orçamento 2024

Questão 12 — Teoria Geral do Direito: Legitimação pelo Procedimento

Teoria Geral do Direito Legitimação pelo Procedimento

Cebraspe 2024 Superior

Ministério do Planejamento e Orçamento · Analista de Planejamento e Orçamento – Todas as Especialidades

Gabarito disponível

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue os seguintes itens.

A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos resultados deles.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais