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Cebraspe · Ministério do Planejamento e Orçamento 2024

Questão 23 — Direito Administrativo: Descentralização Administrativa

Direito Administrativo Descentralização Administrativa

Cebraspe 2024 Superior

Ministério do Planejamento e Orçamento · Analista de Planejamento e Orçamento – Todas as Especialidades

Gabarito disponível

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.
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Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais