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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024

Questão 38 — Direito Municipal: Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim — Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Direito Municipal Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim — Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES · Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Médico (Clínico Geral) e Professor — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, mediante contrato precedido de licitação.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1