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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024

Questão 43 — Direito Administrativo: Estatuto dos Servidores de Cachoeiro de Itapemirim — Direito de Petição

Direito Administrativo Estatuto dos Servidores de Cachoeiro de Itapemirim — Direito de Petição

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES · Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Médico (Clínico Geral) e Professor — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.

O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver um requerimento administrativo indeferido poderá apresentar pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão pelo indeferimento.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1