Gabarito disponível
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.