Questão 79 — Direito Tributário: Processo Judicial Tributário — Medida Cautelar Fiscal

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.

A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.