Questão 13 — Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Gestão e Fiscalização de Contratos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Gestão e Fiscalização de Contratos

Cebraspe 2025 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II (Perfil 1) — Promoção Interna · Caderno Tipo 1

Gabarito disponível

No tocante ao gestor e à gestão dos contratos, assinale a opção correta, nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

Selecione uma alternativa A) O gestor do contrato deve acompanhar a regularidade fiscal do contratado a cada pagamento e, constatando desconformidade, deve efetuar a retenção do valor até o saneamento da irregularidade, sob pena de responsabilidade. B) Compete ao gerente da unidade a abertura de processo de prestação de serviço e, a fim de se evitar a descontinuidade do serviço, cabe ao gestor do contrato providenciar a documentação para a prorrogação do instrumental contratual. C) É vedada a cumulação das atividades de planejamento, supervisão, gestão e acompanhamento da execução do contrato na pessoa do gestor, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções. D) O gestor do contrato, designado formalmente pelo gerente da unidade, é assessorado e orientado pelo Núcleo de Gestão de Contratos, o qual, por sua vez, é vinculado à Unidade de Gestão Financeira.