Questão 17 — Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Princípios e Regimes de Contratação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Princípios e Regimes de Contratação

Cebraspe 2025 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II (Perfil 1) — Promoção Interna · Caderno Tipo 1

Gabarito disponível

Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado. B) Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada. C) As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo. D) As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.