Padrão de resposta da banca disponível
Um deputado federal propôs projeto de lei complementar (PLC X), prevendo tratamento favorável para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. O PLC X propõe que o limite da receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES, seja de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), bem como propõe a redução das hipóteses de exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. A votação do PLC X foi iniciada na Câmara dos Deputados, tendo sido o projeto aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes. Posteriormente, o PLC X foi enviado ao Senado Federal, que formalizou emenda ao PLC X, por meio da qual houve o abrandamento das restrições de adesão de determinadas atividades ao SIMPLES, isto é, foram reduzidas as restrições para que uma microempresa ou empresa de pequeno porte opte pelo SIMPLES. No Senado Federal, o PLC X foi votado e aprovado, por maioria simples, e encaminhado à sanção presidencial.
Antes de sancionar o PLC X, o presidente da República, buscando antecipar e acelerar a reformulação do SIMPLES, editou medida provisória (MP Y) mediante a qual implementou, a partir da sua data de publicação, aquele limite de R$ 450.000,00 relativo à receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES. Após ser formalizada e publicada, a MP Y foi enviada à Câmara dos Deputados para ser votada.
Em trâmite na Câmara dos Deputados, a MP Y ainda não teve sua votação concluída, razão pela qual o presidente da República sancionou apenas parte do PLC X, no que se refere às matérias não coincidentes com aquela medida provisória, de forma que a Lei Complementar X foi publicada e entrou em vigor.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, de forma fundamentada, um texto dissertativo analisando a regularidade das proposições normativas em questão — projeto de lei complementar X e medida provisória Y — e suas respectivas tramitações, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Regularidade do projeto de lei complementar X e de sua tramitação.5 pontos
- Regularidade da medida provisória Y e de sua tramitação.5 pontos
Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 5,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação e estrutura textuais (introdução, desenvolvimento e conclusão, adequação à proposta e sequência de ideias), até 5,00 pontos, ao desenvolvimento do tema (aprofundamento e domínio do tema, argumentação e criticidade, uso de exemplos, dados, citações e riqueza e consistência das ideias), e até 10,00 pontos, ao conhecimento técnico do tema.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Os itens 1 e 2 correspondem aos 10,00 pontos do conhecimento técnico do tema (Quesito 3 – Conhecimento técnico do tema; quesito 3.1 → item 1, projeto de lei complementar X [valor: 5,00 pontos]; 3.2 → item 2, medida provisória Y [valor: 5,00 pontos]). Quesitos avaliados do desenvolvimento do tema (até 5,00 pontos), conforme o padrão de resposta definitivo:
Quesito 2 – Desenvolvimento do tema
Quesito 2.1 – Aprofundamento e domínio do tema
Conceito 0 – Não apresenta aprofundamento e domínio do tema.
Conceito 1 – Apresenta aprofundamento e domínio medianos do tema.
Conceito 2 – Apresenta aprofundamento e domínio satisfatórios do tema.
Quesito 2.2 – Argumentação e criticidade
Conceito 0 – Não argumenta nem demonstra criticidade no desenvolvimento do tema.
Conceito 1 – Apresenta argumentação e criticidade medianas.
Conceito 2 – Apresenta argumentação e criticidade satisfatórias.
Quesito 2.3 – Uso de exemplos e(ou) dados e(ou) citações
Conceito 0 – Não apresenta nenhum exemplo, dado ou citação.
Conceito 1 – Apresenta exemplo, dado ou citação, mas de forma precária.
Conceito 2 – Apresenta exemplo, dado ou citação de forma satisfatória.
Quesito 2.4 – Riqueza e consistência das ideias
Conceito 0 – Não apresenta riqueza nem consistência das ideias.
Conceito 1 – Apresenta riqueza e consistência medianas.
Conceito 2 – Apresenta riqueza e consistência satisfatórias.