Pular para o conteúdo

Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Questão 23 — Direito Administrativo: Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013

Direito Administrativo Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Processo Legislativo

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, em relação ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal na atividade de relacionamento institucional e governamental.
I A ocorrência de conflito de interesses requer a existência de lesão ao patrimônio público, bem como o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
II Considera-se conflito de interesses a situação que, gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III Configura conflito de interesses o ato de intervir, no período de seis meses, contado da data de aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pelo órgão competente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que se tenha ocupado cargo ou emprego.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Ver gabarito

Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 6