Padrão de resposta da banca disponível
Para enfrentar o déficit fiscal, o governo federal pretende aumentar a arrecadação tributária e, entre outras medidas, obrigar as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a pagarem o imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinados ao exterior.
Como estratégia para evitar maior desgaste político, em vez de encaminhar diretamente a proposição legislativa, o governo federal acionou um deputado federal da base parlamentar governista para apresentar, individualmente, projeto de lei complementar versando sobre aquela medida específica.
O projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo referido deputado federal e, durante a sua tramitação, foi admitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, todas as comissões temáticas afetas à matéria aprovaram o projeto conclusivamente. O projeto de lei complementar foi enviado à mesa da Câmara dos Deputados que, após o transcurso dos prazos regimentais, o remeteu ao Senado Federal para apreciação.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, de forma fundamentada, um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- 1constitucionalidade ou não da iniciativa legislativa do projeto de lei complementar, no tocante ao proponente e à matéria tributária nele veiculada;3,5 pontos
- 2constitucionalidade ou não projeto de lei complementar, quanto ao seu mérito e à espécie legislativa utilizada;3,5 pontos
- 3regularidade da tramitação do projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados.3 pontos
Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 5,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação e estrutura textuais (introdução, desenvolvimento e conclusão, adequação à proposta e sequência de ideias), até 5,00 pontos, ao desenvolvimento do tema (aprofundamento e domínio do tema, argumentação e criticidade, uso de exemplos, dados, citações e riqueza e consistência das ideias), e até 10,00 pontos, ao conhecimento técnico do tema.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Os itens 1 a 3 correspondem aos 10,00 pontos do conhecimento técnico do tema (Quesito 3 – Conhecimento técnico do tema; quesito 3.1 → item 1 [valor: 3,50 pontos]; 3.2 → item 2 [valor: 3,50 pontos]; 3.3 → item 3 [valor: 3,00 pontos]). Quesitos avaliados do desenvolvimento do tema (até 5,00 pontos), conforme o padrão de resposta definitivo:
Quesito 2 – Desenvolvimento do tema
Quesito 2.1 – Aprofundamento e domínio do tema
Conceito 0 – Não apresenta aprofundamento e domínio do tema.
Conceito 1 – Apresenta aprofundamento e domínio medianos do tema.
Conceito 2 – Apresenta aprofundamento e domínio satisfatórios do tema.
Quesito 2.2 – Argumentação e criticidade
Conceito 0 – Não argumenta nem demonstra criticidade no desenvolvimento do tema.
Conceito 1 – Apresenta argumentação e criticidade medianas.
Conceito 2 – Apresenta argumentação e criticidade satisfatórias.
Quesito 2.3 – Uso de exemplos e(ou) dados e(ou) citações
Conceito 0 – Não apresenta nenhum exemplo, dado ou citação.
Conceito 1 – Apresenta exemplo, dado ou citação, mas de forma precária.
Conceito 2 – Apresenta exemplo, dado ou citação de forma satisfatória.
Quesito 2.4 – Riqueza e consistência das ideias
Conceito 0 – Não apresenta riqueza nem consistência das ideias.
Conceito 1 – Apresenta riqueza e consistência medianas.
Conceito 2 – Apresenta riqueza e consistência satisfatórias.